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PL 5023/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sérgio Miranda - PCdoB/MG |
07/04/2005 |
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Ementa |
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Altera o art. 59 e art. 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre votação e totalização dos votos e a fiscalização, pelos partidos políticos e coligações, de todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre os programas de computador, a serem utilizados nas urnas eletrônicas e na sistematização da totalização dos votos deverão, até 6 (seis) meses antes das eleições, ter os códigos de seus programas - fonte, abertos e livres de restrições proprietárias, para fins de análise e fiscalização. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Eleições, fiscalização, processo eletrônico, votação eletrônica, abertura, código, fonte, programa de computador, urna eletrônica, análise, sistematização, processamento, resultado, apuração, voto, acompanhamento, técnico, partido político, coligação partidária, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Universidade, aumento, prazo, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresentação, sistema de computador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/11/2005 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG). |
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15/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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19/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/04/05 PAG 13177 COL 02. |
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05/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS) |
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21/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ 202/2005 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares, que "requer seja solicitada à Presidência da Câmara a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 5.023, de 2005." |
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14/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o requerimento nº 3363/05, do Dep Antônio Carlos Biscaia, Presidente da CCJC, solicitando a revisão de despacho aposto a este projeto, para incluir a CCTCI no novo despacho de tramitação deste projeto.
DCD 17 11 05 PÁG 55347 COL 02. |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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17/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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23/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP) |
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24/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do REQ 264/2006 CCTCI, pelo Dep. Jovino Cândido, que "requer a realização de audiência pública para debater, perante esta Comissão, acerca do PL 5.023 de 2005, do Sr. Sérgio Miranda, que "altera o art. 59 e art. 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997"." |
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03/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Aprovado requerimento n. 264/2006 do Sr. Jovino Cândido que requer a realização de audiência pública para debater, perante esta Comissão, acerca do PL 5.023 de 2005, do Sr. Sérgio Miranda, que "altera o art. 59 e art. 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". |
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30/11/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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05/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 269 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5023/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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14/11/2005 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 5023/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 202/2005 CCJC => PL 5023/2005 |
Requerimento |
21/09/2005 |
Alceu Collares |
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Requer seja solicitada à Presidência da Câmara a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 5.023, de 2005. |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 264/2006 CCTCI => PL 5023/2005 |
Requerimento |
24/04/2006 |
Jovino Cândido |
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Requer a realização de audiência pública para debater, perante esta Comissão, acerca do PL 5.023 de 2005, do Sr. Sérgio Miranda, que "altera o art. 59 e art. 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3363/2005 => PL 5023/2005 |
Requerimento de Redistribuição |
20/10/2005 |
Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC |
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Requer revisão de despacho |
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