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PL 5022/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mariângela Duarte - PT/SP |
07/04/2005 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, Tribunal Regional Eleitoral, disponibilidade, divulgação, INTERNET, boletim, apuração, urna eleitoral, atualização, total, remessa, votação eletrônica, partido político, coligação partidária, Ministério Público, diferença, resultado, voto, impresso, esclarecimentos, Junta Eleitoral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 158/2005. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/07/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
16/08/2005 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP). |
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20/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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25/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2005 PÁG 14208 COL 01. |
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03/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) |
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04/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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16/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 158/2005. |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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19/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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22/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/08/05 PÁG 41069 COL 02, Letra A. |
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22/11/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4410/06, da Deputada Mariângela Duarte, solicitando a inclusão na ordem do dia do PL 5.022/05. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5022/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PL 5022/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5022/2005 |
Parecer do Relator |
04/07/2005 |
Sérgio Miranda |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 5022/2005 |
Substitutivo |
05/07/2005 |
Sérgio Miranda |
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Controles
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O código do arquivo não foi encontrado ou está incorreto.
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Controles
---------------------------
O código do arquivo não foi encontrado ou está incorreto.
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O Congresso Nacional decreta
Autor: Deputada MARIÂNGELA DUARTE
Relator: Deputado SÉRGIO MIRANDA
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PAR 1 CCJC => PL 5022/2005 |
Parecer de Comissão |
16/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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PL 5022/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4410/2006 => PL 5022/2005 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/11/2006 |
Mariângela Duarte |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 5022, de 2005, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados". |
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