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REC 169/2005 => PL 3055/1997
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3055/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA e outros 07/04/2005
Ementa
Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 3.055-C, de 1997, do Senado Federal, que "altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 169/2005, pelo Dep. Paulo Rocha e outros, que "recorre, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 3.055-C, de 1997, do Senado Federal, que "altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"."
12/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
13/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2005 PÁG 12205 COL 02.
07/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7682/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer seja    apreciado   no Plenário da Câmara o RECURSO nº 169 de 2005".
02/06/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
09/06/2015 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2015 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2015 Plenário (PLEN) - 17:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria sobre a mesa.
Rejeitado o Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 169/2005 => PL 3055/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
REC 169/2005 => PL 3055/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7682/2013 => REC 169/2005 => PL 3055/1997 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2013 Sandro Mabel Requer seja    apreciado   no Plenário da Câmara o RECURSO nº 169 de 2005