MPV 246/2005

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/04/2005

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Indexação

Reestruturação, setor, ferrovia, conclusão, processo, liquidação, extinção, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), mandato, liquidação, direitos, indenização, acionista minoritário, criação, Fundo Contingente da Extinta RFFSA, vinculação, Ministério da Fazenda (1992-2018), venda, título, Tesouro Nacional, Advocacia-Geral da União, sucessão, obrigação, ação judicial, leilão, concorrência pública, alienação, bens móveis, bens imóveis, direito de preferência, ocupante, compra, liberação, ativo, transferência, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), atividade, fiscalização, contrato, concessão, bens, arrendamento, concessionária, criação, cargo em comissão, realização, inventário, invetariante, responsabilidade, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), identificação, catalogação, patrimônio artístico, patrimônio histórico, patrimônio cultural, competência, Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), absorção, empregado, contrato de trabalho, ação trabalhista.
_ Alteração, reestruturação, transporte, competência, composição, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), criação, Diretoria Executiva, Diretoria de Infra-Estrutura Ferroviária, transformação, Diretoria de Infra-Estrutura Rodoviária, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), gestão, contrato, arrendamento, ferrovia, revogação, dispositivos.
_ Autorização, Executivo, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reestruturação, concessão de uso, VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, definição, trecho ferroviário, transporte ferroviário, alteração, direitos, obrigações.
_ Alteração, Plano Especial de Cargos, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), exclusividade, pagamento, Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais, servidor, ocupante, Carreira Especialista em Recursos Minerais, Carreira de Técnico em Recursos Minerais, exclusão, cargo, Plano de Classificação de Cargos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 08/04/2005 a 13/04/2005. Comissão Mista: 07/04/2005 a 20/04/2005. Câmara dos Deputados: 21/04/2005 a 04/05/2005. Senado Federal: 05/05/2005 a 18/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2005 a 21/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2005. Congresso Nacional: 07/04/2005 a 05/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/06/2005 a 04/09/2005.

07/04/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 21 de junho de 2005, comunicando que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/06/2005, Página 138 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (207)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

07/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

27/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2005 PÁG 15345 COL 02.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.

25/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.

31/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

31/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

01/06/2005

Plenário (PLEN) - 12:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:50)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

01/06/2005

Plenário (PLEN) - 18:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:16)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.

14/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 207 Emendas apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

16/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 245/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

21/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

21/06/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Retirado pelo Autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o Requerimento de retirada de pauta.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 182, 191, 204 e 207; pela inadmissibilidade, por inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária, das Emendas nºs 183 a 190, 192 a 203, 205 e 206; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 117, 124, 148 e 204, pela aprovação parcial das Emendas nºs 02, 15 a 19, 21 a 25, 27, 28, 30 a 40, 42, 45, 47 a 50, 53, 54, 56, 57, 59 a 62, 65 a 77, 79, 80, 133, 136, 141, 144, 153, 154 e 191, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 01, 03 a 14, 20, 26, 29, 41, 43, 44, 46, 51, 52, 55, 58, 63, 64, 78, 81 a 116, 118 a 123, 125 a 132, 134, 135, 137 a 140, 142, 143, 145, 146, 147, 149 a 152, 155 a 190, 192 a 203, 205, 206 e 207.

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (MPV 246/05)

22/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 21 de junho de 2005, comunicando que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/06/2005, Página 138 (Publicação).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 246/2005 Emendas apresentadas

MPV 246/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/04/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 246/2005 Pareceres apresentados

MPV24605 (MPV24605)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV24605 => MPV 246/2005

Parecer Proferido em Plenário

21/06/2005

Inaldo Leitão

MPV 246/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 197/2005 => MPV 246/2005

Mensagem

07/04/2005

Poder Executivo

Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 246, de 2005, que "dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências."