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RDF 1 CCJC => PDC 1473/2004
Redação Final
Acessória de:
PDC 1473/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PPS/RJ 06/04/2005
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pela Dep. Juíza Denise Frossard
Tramitação
Data Andamento
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pela Dep. Juíza Denise Frossard