PL 5002/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1426/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cabo Júlio - PMDB/MG

05/04/2005

Ementa

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso, por empregados das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, de uniformes similares aos uniformes das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/2005

Apense-se a(o) PL-1426/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PMDB-MG).

14/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-1426/1999

15/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/05 PÁG 12654 COL 01.

16/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.