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PL 4577/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 30/04/2001
Ementa
Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Não considera como violação de sigilo a divulgação do próprio voto, ainda que coletivamente.
Indexação
Tipicidade, crime, violação, sigilo, voto, parlamentar, exigência, segredo, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, Regimento Interno, fixação, pena de reclusão, agravação penal, servidor, autoridade pública, informação sigilosa, falta, apuração, fato, responsabilidade, autoria, autorização, Deputados, Senador, Vereador, divulgação, voto  secreto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2001 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB - DF)
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
02/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 03/05/2001 PÁG 18175 COL 02.
13/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Moroni Torgan
29/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moroni Torgan
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 118 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4539 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Luiz Couto.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira, passou a constituir Voto em Separado.
13/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 683/2009-CCJC.
13/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 03 09 PAG 8502 COL 01, Letra A.
18/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2009).
31/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4577/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2001 Despacho à CCJR.
PL 4577/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 4577/2001 Voto em Separado 21/05/2003 Moroni Torgan Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PRL 2 CCJC => PL 4577/2001 Parecer do Relator 21/08/2008 Valtenir Pereira Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 4577/2001 Substitutivo 21/08/2008 Valtenir Pereira Tipifica o crime de violação de sigilo de voto de parlamentar.
PRV 1 CCJC => PL 4577/2001 Parecer Vencedor 09/12/2008 Antonio Carlos Biscaia Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CCJC => PL 4577/2001 Parecer de Comissão 09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.