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PL 4992/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PL/RJ |
05/04/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o financiamento e desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Programa de Habitação Social, financiamento, construção, casa própria, habitação popular, população carente, baixa renda, urbanização, lote, favela, unidade habitacional, desapropriação, reforma agrária, aquisição, material de construção, obrigatoriedade, municípios, existência, projeto, política habitacional, aprovação, Ministério, Cidade, critérios, participação, associações, ação comunitária, cooperativa habitacional, competência, Secretaria Nacional de Habitação, acompanhamento, programa, fiscalização, aplicação de recursos, recursos públicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/04/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Carlos Nader |
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14/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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18/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/05, PÁG 12792 COL 02. |
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18/04/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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28/04/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR) |
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29/04/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 |
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12/05/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/07/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela rejeição. |
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03/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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05/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 06/08/05 PÁG 36852 COL 1, Letra A. |
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24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG) |
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25/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 |
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01/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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19/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/10/05 PÁG 51653 COL 02, Letra B. |
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26/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões ordinárias) a partir de: 26.10.05. |
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09/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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18/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4992/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/04/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 4992/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 4992/2005 |
Parecer do Relator |
05/07/2005 |
Pastor Frankembergen |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela rejeição. |
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PAR 1 CDU => PL 4992/2005 |
Parecer de Comissão |
03/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela rejeição. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 4992/2005 |
Parecer do Relator |
06/10/2005 |
José Militão |
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Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PL 4992/2005 |
Parecer de Comissão |
19/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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