PL 4542/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

24/04/2001

Ementa

Fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza o trabalhador a sacar os depósitos da conta vinculada do FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior, bem como quando a demissão for a seu pedido, desobrigando o empregador do pagamento de qualquer imortância sobre o montante da conta vinculada; alterando a Lei nº 8.036, de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2001

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4542/2001 (3)

PL 4552/2001; PL 5045/2001; PL 5148/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)

26/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

26/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 27/04/2001 PÁG 17618 COL 02.

27/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4552/2001. (Despacho inicial)

17/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

10/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5045/2001. (Despacho inicial)

23/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5148/2001. (Despacho inicial)

11/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laíre Rosado

15/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5148/2001

22/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4552/2001, PL-5045/2001, PL-5148/2001 apensadas.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão

30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/07/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição deste, do PL 4552/2001 e do PL 5045/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5148/2001, apensado.

02/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão

15/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 4552/2001, e do PL 5148/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5045/2001, apensado.

08/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

•

Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, do PL 4552/2001, do PL 5045/2001, e do PL 5148/2001, apensados.

•

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Cláudio Magrão

19/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4552/2001, PL-5045/2001, PL-5148/2001 apensadas.

21/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/07/05 PÁG 34694 COL 01, Letra A.

24/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

25/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005

01/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados.

10/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado André Figueiredo.

12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. André Figueiredo).

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30 05 06 PAG 27402 COL 01, Letra B.

06/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006)

15/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 01.