|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4542/2001 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
José Carlos Coutinho - PFL/RJ |
24/04/2001 |
|
|
Ementa |
|
|
Fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Autoriza o trabalhador a sacar os depósitos da conta vinculada do FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior, bem como quando a demissão for a seu pedido, desobrigando o empregador do pagamento de qualquer imortância sobre o montante da conta vinculada; alterando a Lei nº 8.036, de 1990. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, dispensa, demissão, falta de justa causa, despedida indireta, culpa recíproca, força maior, dispensa, empregador, obrigação, pagamento, valor, multa, rescisão, natureza contratual, contrato de trabalho, pedido, empregado optante. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/04/2001 |
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
21/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 01. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 4542/2001 (3) |
|
|
PL 4552/2001; PL 5045/2001; PL 5148/2001 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
24/04/2001 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação Inicial. DCD 27/04/2001 PÁG 17618 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-4552/2001. (Despacho inicial) |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebido pela CTASP |
|
|
|
|
|
|
|
10/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-5045/2001. (Despacho inicial) |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-5148/2001. (Despacho inicial) |
|
|
|
|
|
|
|
11/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Laíre Rosado |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
|
|
|
|
|
|
|
22/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5148/2001 |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4552/2001, PL-5045/2001, PL-5148/2001 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
29/07/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição deste, do PL 4552/2001 e do PL 5045/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5148/2001, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 4552/2001, e do PL 5148/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5045/2001, apensado. |
|
|
|
|
|
08/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Rejeitado o Parecer |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT) |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, do PL 4552/2001, do PL 5045/2001, e do PL 5148/2001, apensados. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Cláudio Magrão |
|
|
|
|
|
19/07/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4552/2001, PL-5045/2001, PL-5148/2001 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
21/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/07/05 PÁG 34694 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 |
|
|
|
|
|
|
|
01/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados. |
|
|
|
|
|
10/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista ao Deputado André Figueiredo. |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolução de Vista (Dep. André Figueiredo). |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30 05 06 PAG 27402 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006) |
|
|
|
|
|
15/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4542/2001 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/04/2001 |
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
|
|
|
|
|
PL 4542/2001 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 4542/2001 |
Parecer do Relator |
02/05/2006 |
José Pimentel |
|
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 4542/2001 |
Parecer de Comissão |
24/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 1 CTASP => PL 4542/2001 |
Voto em Separado |
15/10/2003 |
Cláudio Magrão |
|
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 4552/2001, e do PL 5148/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5045/2001, apensado. |
|
|
|
PRV 1 CTASP => PL 4542/2001 |
Parecer Vencedor |
08/06/2005 |
Pedro Henry |
|
Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, do PL 4552/2001, do PL 5045/2001, e do PL 5148/2001, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 4542/2001 |
Parecer de Comissão |
08/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer Reformulado, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 4552/2001, e do PL 5148/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5045/2001, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
|