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PL 4540/2001
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tânia Soares - PCdoB/SE 24/04/2001
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária.
Explicação da Ementa
Inclui livro e disco compacto (CD).
Indexação
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, fixação, numeração, assinatura, autor, obra artística, obra científica, obra intelectual, obra literária, proteção, autoria, plágio, crime contra a propriedade imaterial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Tânia Soares (PCdoB - SE)
26/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 27/04/2001 PÁG 17616 COL 01.
14/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebido pela CECD
29/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator: Dep. Fernando Gonçalves
01/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
28/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste.
29/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 30/08/01 PÁG 41392 COL 01, Letra A, Parcial.
01/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/05/02 PÁG 26156 COL 01, Letra B, Encerramento.
24/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 24 05 a 07 06 02.
DCD 24 05 02 Pág 26084 Col 02.
10/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 857/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
10/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Aldir Cabral
Recebida a Redação Final.
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/449/02.
17/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente (MSC 639/02-PE e MSG 148/02-CN). Razões do veto : DO DE 18 07 02 PÁG 015 COL 01.
29/08/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 148/02-CN.
                                   DCN 30.08.02, pág. 4005, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Osmar Dias, Luiz Otávio, Romeu Tuma e José Alencar.          
DEPUTADOS:  Fernando Gonçalves, Aldir Cabral, Jorge Wilson e João Sampaio.        
Prazo para apresentação do relatório:  18.09.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  28.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 30.08.02, pág. 4051, col. 01.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 74
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial.
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Votação em turno único do Veto Total nº 26/2002, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 5.
27/03/2008 Senado Federal (SF)
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Total nº 26/2002, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4540/2001    Emendas apresentadas
PL 4540/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2001 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4540/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4540/2001 Parecer do Relator 05/12/2001 Aldir Cabral Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 4540/2001 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4540/2001 Parecer do Relator 28/06/2001 Fernando Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste.
PAR 1 CE => PL 4540/2001 Parecer de Comissão 23/05/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto