PDC 1594/2005

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

31/03/2005

Ementa

Susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal.

Explicação da Ementa

Susta todos os atos da Secretaria da Receita Federal no julgamento de processos relativos a tributos e contribuições, no período de 30 de dezembro de 2004 a 31 de março de 2005, que com fundamento em dispositivos da Medida Provisória nº 232, de 2004 (impostos), estabeleceu que todo processo com limite inferior a R$ 50.000,00, seria julgado em instância única.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2018

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.594/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDC 1594/2005, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal."

06/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 482.

07/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/2005 PAG 11306 COL 02.

08/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 103.

11/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 10 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 241, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-241/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15324 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 18/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-18/2011 => PDC-501/2003.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 58/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2015.

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Ofício ADJM n.026/2017, pelo Deputado José Mentor (PT/SP), que: "Requer, com base no que dispõe o art. 164, incisos I e II, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do PDC n. 1.594/2005".

17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Declaração de prejudicialidade do PDC nº 1.594/2005, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.

19/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

À SGM ofício nº 009/2018/CCJC que comunica a prejudicialidade do PDC 1.594/2005.

•

Devolução à CCP

19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 09/2018, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDC n. 1594/2005, nos termos do art. 164, I, do RICD, em virtude de perda da oportunidade.

23/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Of. 09/2018, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 24/04/2018.

•

24/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2018)

08/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2018 18:37:00. Não foram apresentados recursos.

11/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).