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PDC 1594/2005

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

31/03/2005

Ementa

Susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal.

Explicação da Ementa

Susta todos os atos da Secretaria da Receita Federal no julgamento de processos relativos a tributos e contribuições, no período de 30 de dezembro de 2004 a 31 de março de 2005, que com fundamento em dispositivos da Medida Provisória nº 232, de 2004 (impostos), estabeleceu que todo processo com limite inferior a R$ 50.000,00, seria julgado em instância única.

Indexação

Sustação,Ato administrativo, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda,  Delegacia Regional, Receita Federal, julgamento, instância única, processo administrativo, penalidade, contribuinte, descumprimento, obrigação tributária acessória, restituição, ressarcimento, compensação, natureza tributária, redução, isenção tributação, imunidade tributária, tributo, contribuição social, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), exigência, crédito tributário, limite máximo, valor, aplicação, dispositivo legal, Medida Provisória, imposto, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2018

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.594/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDC 1594/2005, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal."

06/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 482.

07/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/2005 PAG 11306 COL 02.

08/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 103.

11/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 10 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 241, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-241/2007. DCD 11 04 07 PAG 15324 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 18/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-18/2011 => PDC-501/2003.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 58/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2015.

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Ofício ADJM n.026/2017, pelo Deputado José Mentor (PT/SP), que: "Requer, com base no que dispõe o art. 164, incisos I e II, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do PDC n. 1.594/2005".

17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Declaração de prejudicialidade do PDC nº 1.594/2005, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.

19/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

À SGM ofício nº 009/2018/CCJC que comunica a prejudicialidade do PDC 1.594/2005.

•

Devolução à CCP

19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 09/2018, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDC n. 1594/2005, nos termos do art. 164, I, do RICD, em virtude de perda da oportunidade.

23/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Of. 09/2018, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 24/04/2018.

•

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.594/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.

24/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2018)

08/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2018 18:37:00. Não foram apresentados recursos.

11/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 1594/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/04/2005

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

23/04/2018

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.594/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.

PDC 1594/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 18/2011 => PDC 501/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 58/2015 => PDC 501/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/02/2015

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento de proposições