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PL 4989/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Russomanno - PP/SP |
31/03/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário de serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou fiscalizada pelo Banco Central |
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Indexação |
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Equiparação, consumidor, usuário, produto, serviço, instituição financeira, banco comercial, banco particular, fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen), aplicação, Código de Defesa do Consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/04/2005 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
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06/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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08/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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08/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2005 PAG 11487 COL 02. |
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12/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO) |
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13/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005 |
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24/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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28/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação. |
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21/09/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Max Rosenmann. |
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23/09/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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05/10/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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17/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/10/05 PÁG 50295 COL 02, Letra A. |
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27/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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28/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) |
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09/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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14/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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15/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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20/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido OF 363/05, da CFT, comunicando que o PL 4989/05 recebeu pareceres divergentes. |
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23/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4989-A/05, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 268 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4989/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/04/2005 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 4989/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 4989/2005 |
Parecer do Relator |
28/06/2005 |
Luiz Bittencourt |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PL 4989/2005 |
Parecer de Comissão |
05/10/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 4989/2005 |
Parecer do Relator |
07/12/2005 |
João Magalhães |
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Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PL 4989/2005 |
Parecer de Comissão |
14/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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