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PRL 1 CCJC => PEC 212/2003

Parecer do Relator

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 212/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Darci Coelho - PP/TO

31/03/2005

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Tramitação

Data

Andamento

31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darci Coelho

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Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade.