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EMR 1 CCJC => PLP 23/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 23/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 31/03/2005
Ementa
Suprima-se o art.5ªº
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Jutahy Junior