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PRL 1 CCJC => PLP 23/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 23/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 31/03/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados,  e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jutahy Junior
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados,  e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.