SBT 1 CCJC => PDC 1812/2002

Substitutivo

Acessória de:

PDC 1812/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Magalhães - PFL/BA

31/03/2005

Ementa

O COngresso Nacional decreta

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Magalhães

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Magalhães