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PL 4539/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3384/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tânia Soares - PCdoB/SE 24/04/2001
Ementa
Acrescenta alíneas ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Explicação da Ementa
Obriga as emissoras de radiodifusão a veicularem percentual mínimo de programação local e vedando a cessão ou arrendamento da emissora ou de horários de programação.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, utilização, percentual, programação, programa cultural, jornal, produção, localidade, municípios, microrregião, critérios, quantidade, habitante, proibição, cessão, arrendamento, horário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2001 Apense-se ao PL-3384/1997.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4539/2001, pela Dep. Tânia Soares, que "acrescenta alíneas ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962."
26/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3384/1997.(DESPACHO INICIAL)
26/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 27/04/2001 PÁG 17613 COL 02.
30/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4549/2008.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2897/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 02.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4021/2012.
15/03/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-3384/1997
29/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8.476/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 4.549, de 2008, nº 2.897, de 2011, e nº 4.021, de 2012, que tramitam em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.075, de 2002".
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.476/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.476/2013. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 4.549/2008, n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 do Projeto de Lei n. 4.539/2001, que tramita apensado ao bloco em que o Projeto de Lei n. 7.075/2002 é a proposição principal. Por oportuno, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 ao Projeto de Lei n. 4.549/2008 e distribua-se o Projeto de Lei n. 4.549/2008 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), sujeitando-os à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.549/2008: À CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.]
25/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCULT o Memorando nº 180/13 - COPER solicitando a devolução dos PLs 2897/11, 4021/12 e 4549/08(anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 7075/02)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
26/04/2001 Apense-se ao PL-3384/1997.(DESPACHO INICIAL)