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PEC 379/2005

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 384/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Corrêa - PP/PE e outros

30/03/2005

Ementa

Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/04/2005

Apense-se a(o) PEC-384/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Pedro Corrêa (PP-PE).

15/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PEC-384/2001

19/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20/04/05 PAG 13167 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.