Imprimir

PEC 378/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josias Quintal - PMDB/RJ e outros 30/03/2005
Ementa
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Possibilita a todo militar alistável, candidato nas eleições, permanecer na condição de agregado (afastamento temporário), pode o militar eleito retornar ao serviço ativo após o término do mandato eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Apensados
Apensados à PEC 378/2005 (7)
PEC 434/2005; PEC 580/2006; PEC 583/2006; PEC 308/2008; PEC 128/2011; PEC 430/2014; PEC 7/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Josias Quintal (PMDB-RJ).
14/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
19/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20/04/05 PAG 13164 COL 01.
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-434/2005.
25/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 434/2005, apensada.
05/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-580/2006.
06/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-583/2006.
07/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)
13/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-308/2008.
27/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
04/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jorginho Maluly
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 434/2005, da PEC 580/2006, da PEC 583/2006 e da PEC 308/2008, apensadas.
16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  nº 6066/2009, pelo Deputado Marcos Medrado (PDT-BA) , que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/08.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1009/2011. DCD 05/04/11 PAG 15298 COL 01.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-128/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00416 COL 02.
17/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
31/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-430/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-430/2014.
17/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
09/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 704/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 704/2015, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 352/2013 e n. 430/2014. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 378/2005, que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2014, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, que encabeça o bloco formado em torno da Reforma Política Constitucional. Publique-se. Oficie-se.”
11/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 18/15 - COPER solicitando a devolução desta.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-7/2015.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).