PL 4978/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6787/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vieira Reis - PMDB/RJ

30/03/2005

Ementa

Proíbe, em todo o Território Nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

Indexação

Proibição, agência de emprego, colocação, mão-de-obra, mercado de trabalho, cobrança, taxas, cadastramento, trabalhador, desempregado, desconto, salário, contratação, empresa, garantia, privacidade, dados pessoais, cadastro, anotação, experiência, qualificação profissional, interessado, penalidade, infrator, aplicação, multa, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/04/2005

Apense-se a(o) PL-6787/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vieira Reis (PMDB-RJ).

11/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-6787/2002

12/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/05 PÁG 11752 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 268 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4978/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/04/2005

Apense-se a(o) PL-6787/2002