APJ 1/2005 CCJC

Anteprojeto

Situação:

Transformado no PRC 227/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

30/03/2005

Ementa

Acrescenta o art. 225-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o procedimento de escolha dos cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Anteprojeto pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

01/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão

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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do projeto de resolução.

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

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Aprovado por Unanimidade o Parecer