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PLP 199/2001

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 126/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Afonso - PT/AC

25/04/2001

Ementa

Regulamenta o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Limitando as taxas de juros reais a 1% (hum por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano; proibindo a capitalização dos juros nas operações creditícias; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/2007

Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD,  tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Marcos Afonso

27/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PLP-126/2000.(DESPACHO INICIAL)

27/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Declarada prejudicada, de ofício, pelo presidente em razão da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF. 45/07, da Comissão de Finanças e Tributação,  declarando prejudicado nos termos do artigo 164, I, do RICD, os PLP's nºs  17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD,  tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02