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PLP 199/2001

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 126/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Afonso - PT/AC

25/04/2001

Ementa

Regulamenta o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Limitando as taxas de juros reais a 1% (hum por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano; proibindo a capitalização dos juros nas operações creditícias; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, limitação, taxas, juros, cobrança, contrato de mútuo, concessão, créditos, empréstimo, financiamento, estabelecimento comercial, sociedade seguradora, proibição, capitalização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/2007

Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD,  tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Marcos Afonso

27/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PLP-126/2000.(DESPACHO INICIAL)

27/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Declarada prejudicada, de ofício, pelo presidente em razão da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF. 45/07, da Comissão de Finanças e Tributação,  declarando prejudicado nos termos do artigo 164, I, do RICD, os PLP's nºs  17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD,  tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 199/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/04/2001

Apense-se ao PLP-126/2000.(DESPACHO INICIAL)

27/03/2007

Declarada prejudicada, de ofício, pelo presidente em razão da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.

24/04/2007

Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD,  tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."