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SBT 1 CSPCCO => PL 4699/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4699/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE 30/03/2005
Ementa
Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil.
Indexação
Obrigatoriedade, serviço de saúde, instituição hospitalar, notificação, atendimento, vítima, indício, violência, pessoas, violência doméstica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
30/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann