PL 4552/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4542/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

25/04/2001

Ementa

Cria condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza o trabalhador sacar os depósitos da Conta Vinculada do FGTS em caso de extinção do contrato de trabalho, a pedido do trabalhador, desobrigando o empregador do pagamento de qualquer importância sobre o montante da conta vinculada; altera a Lei nº 8.036, de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2001

Apense-se ao PL-4542/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4552/2001, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "cria condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências."

27/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4542/2001.(DESPACHO INICIAL)

27/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 28/04/2001 PÁG 17895 COL 02.

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.