PL 4552/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4542/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

25/04/2001

Ementa

Cria condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza o trabalhador sacar os depósitos da Conta Vinculada do FGTS em caso de extinção do contrato de trabalho, a pedido do trabalhador, desobrigando o empregador do pagamento de qualquer importância sobre o montante da conta vinculada; altera a Lei nº 8.036, de 1990.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, extinção, contrato de trabalho, pedido, empregado optante, dispensa, empregador, obrigação, pagamento, multa, rescisão, natureza contratual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2001

Apense-se ao PL-4542/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4552/2001, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "cria condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências."

27/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4542/2001.(DESPACHO INICIAL)

27/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 28/04/2001 PÁG 17895 COL 02.

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4552/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/04/2001

Apense-se ao PL-4542/2001.(DESPACHO INICIAL)