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PL 4964/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Abramo - PFL/SP 29/03/2005
Ementa
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores.
Explicação da Ementa
Obriga o comerciante a informar ao consumidor sobre a não aceitação de cheque como forma de pagamento e os critérios para seu recebimento.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial,  informação ao consumidor,  pagamento,     cheque, proibição, exigência, tempo, prazo, abertura, conta corrente, consumidor, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP).
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
11/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/2005 PAG 11581 COL 01.
12/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA)
13/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005
24/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
11/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/07/2005
18/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
Parecer Vencedor, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor
25/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/12/05, Letra A.
12/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005).
20/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4964/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4964/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PL 4964/2005 Voto em Separado 08/07/2005 Robério Nunes Parecer do Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
PRV 1 CDC => PL 4964/2005 Parecer Vencedor 17/08/2005 Jonival Lucas Junior Parecer Vencedor, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 4964/2005 Parecer de Comissão 17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.