| PL 4957/2005 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 11171/2005 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 967/2004 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 23/03/2005 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11171/05. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (15) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| 01/04/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2005 PAG 9789 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO) | ||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005 | ||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 10 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/05/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, da EMC 3/2005 CTASP, da EMC 4/2005 CTASP, da EMC 5/2005 CTASP, da EMC 6/2005 CTASP, da EMC 7/2005 CTASP, da EMC 8/2005 CTASP, da EMC 9/2005 CTASP e da EMC 10/2005 CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/05/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
| 12/05/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/05/05 PAG 18617 COL 01 Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 | ||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eliseu Padilha | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 8 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 apresentadas na CTASP e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG) | ||||||||||||||||||||||||
| 24/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005 | ||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/07/05 PÁG 32610 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG) | ||||||||||||||||||||||||
| 03/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/08/05 PÁG 38091 COL 02, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Recurso a partir de 11/08/2005 | ||||||||||||||||||||||||
| 17/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 1516/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Edmar Moreira (PL-MG) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira | ||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | ||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 164/2005. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/416/05. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 11171/05. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||