PL 4953/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7221/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vicentinho - PT/SP

28/03/2005

Ementa

Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, os incisos "c" e "f", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Previdência Social) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 abril de 1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), e os artigos 2º e 8º, da Lei nº 7.418 de 16 de novembro de 1985 (Institui o vale-transporte).

Explicação da Ementa

Desvincula do salário a alimentação fornecida pelas empresas, por meio de restaurantes próprios ou por vale-refeição; excluindo da base de cálculo do salário-de-contribuição à Previdência Social a parcela da alimentação e do transporte ou vale-transporte.
Altera a Lei nº 10.243, de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/12/2015

Deferido o Requerimento n. 3.632/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.632/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.911/2015 ao Projeto de Lei n. 4.953/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.953/2005 para incluir os exames de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.953/2005: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]"

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7221/2014

06/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.

16/07/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4953/2005 (17)

PL 2720/2007; PL 3972/2008 (3), PL 2703/2019, PL 1986/2022, PL 3381/2023; PL 4858/2009 (1), PL 6583/2016; PL 6670/2009 (1), PL 6723/2016; PL 7300/2010; PL 3904/2012; PL 7394/2014; PL 1911/2015 (3), PL 8836/2017 (1), PL 3349/2019, PL 798/2023; PL 8395/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

28/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).

06/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

08/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 103.

11/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

11/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/2005.

12/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Nilton Baiano (PP-ES)

13/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005

24/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Nilton Baiano

•

Parecer do Relator, Dep. Nilton Baiano (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 267 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

05/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 4953/05.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.

20/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

27/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)

04/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-617/2007.

30/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2720/2007. Esclareço, por oportuno, que, em virtude desta apensação, o PL 4953/05 e seus apensados passarão a tramitar sujeitos a apreciação do plenário e sob regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Os PLs 617/07 e 3612/08 foram desapensados do PL 4953/05 e, em seguida apensados ao 1476/07, conforme despacho proferido ao REQ 2957/08 com o seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1476/07, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Por oportuno, determino a desapensação dos PLs nºs 617/07 e 3612/08 do PL 4953/05, para apensá-los a este (1476/07), por tratarem do mesmo assunto. Oficie-se e, após, publique-se."

30/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 216/08 à CSSF solicitando a devolução dos PLs n.ºs 1476/07, 617/07 e 4953/05, em razão de redistribuição.

23/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3972/2008.

25/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4858/2009.

21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6670/2009.

24/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7300/2010.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2011.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-295/2011.

31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3904/2012.

22/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7394/2014.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015.

19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015.

26/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3632/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.911, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.953, de 2005".

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1911/2015.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1911/2015.

02/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, Memo nº 408/15 - COPER solicitando a devolução do PL 1911/15 para ser apensado a este.

03/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, Memo nº 410/15 - COPER encaminhando etiqueta de novo despacho e informando sobre a apensação do PL 1911/15 a este.

08/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8395/2017.

07/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7625/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 4.953, de 2005, 6.563, de 2016 e 7.221, de 2014".

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.625/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.625/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.953/2005 e seus apensos e o Projeto de Lei n. 6.563/2016 ao Projeto de Lei n. 7.221/2014. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.221/2014 para submetê-lo à apreciação do Plenário e incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

28/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 262/17 - COPER, solicitando a devolução deste e seus apensados.

30/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7221/2014

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".

06/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.

16/07/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.