MPV 242/2005

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 169/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/03/2005

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991,e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispondo sobre o cálculo do valor do salário-de-benefício equivalente a auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e especial.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, cálculo, valor, benefício previdenciário, salário-benefício, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, doença profissional, doença de trabalho, doença especificada em lei, percentual, média aritmética, salário - contribuição, definição, renda mensal, limitação, remuneração, trabalhador.
_ Exigência, segurado, cumprimento, período, carência, direitos, benefício previdenciário, auxílio-doença, filiação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), portador, aumento, doença, lesão, incapacidade física.
_ Prazo, decadência, Previdência Social, impugnação, validade, anulação, ato administrativo, cumulatividade, recebimento, benefício previdenciário, segurado, ressalva, fraude, comprovação, má-fé, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), combate, irregularidade, concessão, pensão previdenciária, aposentadoria.
_ Revogação, dispositivos, período, graça, prazo, carência, perda, qualidade, segurado, concessão, benefício previdenciário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

12/04/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 29/03/2005 a 03/04/2005. Comissão Mista: 28/03/2005 a 10/04/2005. Câmara dos Deputados: 11/04/2005 a 24/04/2005. Senado Federal: 25/04/2005 a 08/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2005 a 11/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2005. Congresso Nacional: 28/03/2005 a 26/05/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2005 a 25/07/2005.

28/03/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/07/2005

Senado Federal (SF)
Ato Declaratório nº 1, de 20 de julho de 2005, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/07/2005, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (43)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

28/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

13/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2005 PÁG 12121 COL 02.

20/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 203/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
solicitando que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS

03/05/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 43 emendas apresentadas.

04/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

12/05/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 13 05 05 PÁG 18119 COL 02.

18/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.

18/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01.

19/05/2005

Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.

25/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.

31/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 01 06 05 PÁG 22051 COL 01.

31/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 06 05 PÁG 22061 COL 01.

01/06/2005

Plenário (PLEN) - 12:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:50)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 05 PÁG 22924 COL 01.

01/06/2005

Plenário (PLEN) - 18:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:16)

•

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 02 06 05 PÁG 22902 COL 01.

02/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 3, 9, 15 a 18, 24 a 27 e 32 a 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 14, 19, 28, 29 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 10 a 13, 20 a 23, 31, 36 a 43.

•

Aprovado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 06 05 PÁG 23199 COL 01.

03/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana pela MPV24205 publicado DCD 04/06/05 PAG 23448 COL 02 Letra A.

07/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, com a inclusão da expressão "subsidiariamente" na redação dada ao § 5º do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, constante do art. 1º, e alteração da redação de seu art. 3º.

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e outros que solicita o encerramento da discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Questão de Ordem nº 563, levantada pelo Dep. Maurício Rands (PT-PE), indagando sobre a possibilidade de a votação desta MPV se iniciar pela apreciação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, Dep. Henrique Fontana (PT-RS); argumenta que o art. 5º, § 3º da Resolução nº 01/02-CN determina que "havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibiliade orçamentária ou financeira, a votação far-se-á primeiro sobre ela", e por considerar que o PLV está saneando as inconstitucionalidades apontadas, ficaria prejudicada a apreciação preliminar de admissibilidade. Indeferida pela Presidência.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Linhares (PP-CE).

•

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 213; Não: 198; Abst.: 3; Total: 414.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada esta Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques, contra os votos do PSDB.

•

Votação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Suprimido o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.

•

Prejudicado o Destaque da Bancada do PC do B que solicita votação em separado para o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
DCD 08 06 05 PÁG 23917 COL 01.

08/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

•

Verificação da votação do dispositivo, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o parágrafo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 09 06 05 PÁG 24190 COL 02.

09/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
DCD 10 06 05 PÁG 24534 COL 01.

14/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 15 06 05 PÁG 25217 COL 01.

15/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.

•

Verificação da votação do parágrafo, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
Sim: 171; Não: 164; Abst.: 2; Total: 337.

•

Votação do § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).

•

Mantido o § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.

•

Suprimida a expressão "salvo se constatada a sua boa-fé, devendo, em qualquer caso ou época, ser cancelado o benefício mantido indevidamente" do § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.

•

Votação da Redação Final.

•

Prejudicada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), em razão de seu objeto ter sido atendido quando da reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-SC), em 07/06/05.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 242-B/05) (PLV 15/05)
DCD 16 06 05 PÁG 26380 COL 01.

22/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/295/05.

21/07/2005

Senado Federal (SF)

•

Ato Declaratório nº 1, de 20 de julho de 2005, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/07/2005, Página 1 (Publicação).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 242/2005 Emendas apresentadas

MPV 242/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/04/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 242/2005 Pareceres apresentados

MPV24205 (MPV24205)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV24205 => MPV 242/2005

Parecer Reformulado de Plenário

07/06/2005

Henrique Fontana

MPV24205 (MPV24205)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV24205 => MPV 242/2005

Parecer Proferido em Plenário

02/06/2005

Henrique Fontana

RDF 1 => MPV 242/2005

Redação Final

15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 242/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 203/2005 CSSF => MPV 242/2005

Requerimento

20/04/2005

Jandira Feghali

Solicita que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 169/2005 => MPV 242/2005

Mensagem

28/03/2005

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".