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PL 4948/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4945/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

23/03/2005

Ementa

Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2005

Apense-se a(o) PL-4945/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

31/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-4945/2005

01/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2005 PAG 9789 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 267 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.