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PRL 1 CCJC => PLP 87/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 87/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 22/03/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste,  do PLP 218/2004, apensado, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
22/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste,  do PLP 218/2004, apensado, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.