REQ 109/2005 CFFC

Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)

Situação:

Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Paes - PSDB/RJ

22/03/2005

Ementa

Solicita que sejam convocados o Sr. Ministro da Fazenda e a Sra. Ministra de Minas e Energia para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a Medida Provisória nº 237, de 2005, em especial sobre a exclusão das operações de crédito firmadas no âmbito do Reluz - Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, das vedações a que estão sujeitos os municípios que firmaram contratos de refinanciamento de dívidas com a União, ao amparo da MP 2.185, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/04/2005

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o requerimento na forma de convite. O Deputado Eduardo Valverde votou contra a aprovação do requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2005

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Eduardo Paes

22/03/2005

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 14:00 Reunião

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Adiada a discussão por acordo.

30/03/2005

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião

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Adiada a discussão por acordo.

13/04/2005

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião

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Aprovado o requerimento na forma de convite. O Deputado Eduardo Valverde votou contra a aprovação do requerimento.