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PL 4929/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 21/03/2005
Ementa
Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas  de combate à fome e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Destina os alimentos impróprios para a venda mas ainda próprios para o consumo ao Programa Fome Zero.
Indexação
Normas, arrecadação, alimentação, programa, combate, fome, obrigatoriedade, central de abastecimento, Estados, destinação, Programa Fome Zero, produto alimentício, irregularidade, vício, apresentação, quantidade, indicação, rótulo, embalagem, prazo, validade, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
07/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2005.
12/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PL-CE)
13/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005
24/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
11/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)
22/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela rejeição.
06/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55509 COL 01, Letra A.
14/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso - Fim da Legislatura. Não foram apresentados recursos.
14/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2006)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 266 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4929/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4929/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4929/2005 Parecer do Relator 22/11/2005 Teté Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 4929/2005 Parecer de Comissão 06/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela rejeição.