Imprimir

PL 4928/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: SUG 61/2004 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 21/03/2005
Ementa
Da nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Garante o décimo terceiro salário para os idosos e para os portadores de deficiência carentes;  reduz o limite de idade para recebimento do benefício de prestação continuada para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, décimo terceiro salário, pessoa portadora de deficiência, idoso, redução, limite de idade, homem, mulher, recebimento, salário mínimo, benefício de prestação continuada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2005 Apense-se a(o) PL-3967/1997.Esclareço que, nos termos do artigo 24, II “d” do Regimento Interno, esta proposição passa a ser sujeita à Apreciação do Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2005 Plenário (PLEN)
Deferido o Requerimento nº 2878/05, da Dep Fátima Bezerra, Presidente da CLP, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 04 06 05 PÁG 23361 COL 02.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa
31/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-3967/1997.Esclareço que, nos termos do artigo 24, II “d” do Regimento Interno, esta proposição passa a ser sujeita à Apreciação do Plenário.
07/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/2005 PAG 11304 COL 02.
13/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Retirada de proposição de iniciativa individual pela Comissão de Legislação Participativa
03/06/2005 Plenário (PLEN)
• Deferido o Requerimento nº 2878/05, da Dep Fátima Bezerra, Presidente da CLP, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 04 06 05 PÁG 23361 COL 02.
08/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memo nº 142_2005 , solicita devolução do Projeto de Lei  nº 4928_05 retirado pelo autor.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porque foi retirado pelo Autor.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4928/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2005 Apense-se a(o) PL-3967/1997.Esclareço que, nos termos do artigo 24, II “d” do Regimento Interno, esta proposição passa a ser sujeita à Apreciação do Plenário.
PL 4928/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2878/2005 => PL 4928/2005 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 13/05/2005 Comissão de Legislação Participativa Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.928, de 2005.