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PDC 1574/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1006/2005
Origem: TVR 227/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 17/03/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para Difusão das Tradições e Hábitos Luizenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Paraitinga, Estado São Paulo.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, São Luís do Paraitinga (SP), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1006/2005. DOU 14 10 05 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV  pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
17/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-227/2004
21/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/05 PÁG 9541 COL 02.
27/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
30/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/06/05, PAG 28834 COL 02 Letra A.
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 04/07/2005
12/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1317/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
08/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 123/2005.
10/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/385/05.
13/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1006/2005. DOU 14 10 05  PÁG 01 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1574/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1574/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1574/2005 Parecer do Relator 30/05/2005 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1574/2005 Parecer de Comissão 16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1574/2005 Redação Final 27/07/2005 Odair Cunha