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SBT 1 CINDRA => PLP 39/2003
Substitutivo
Acessória de:
PLP 39/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel de Souza - PL/RO 16/03/2005
Ementa
Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Miguel de Souza
Tramitação
Data Andamento
16/03/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Miguel de Souza