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EMC 3/2005 CDEICS => PL 4773/2005
Emenda na Comissão
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4773/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 16/03/2005
Ementa
Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:

Art. 1º. “São vedadas a importação, a produção e a venda de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária em todo o território nacional, por empresas transnacionais” . (NR)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Vanessa Grazziotin