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PL 4911/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8045/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PTB/DF 16/03/2005
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Desconsiderando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para efeitos de progressão de regime e livramento condicional; exigindo como requisito para o livramento que o condenado tenha exercido atividade laborativa e não seja reincidente em crime doloso; proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos e  indulto para os crimes de tortura; exigindo que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado; revogando o protesto por novo júri.
Indexação
Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei dos Crimes Hediondos, tortura, crime continuado, exclusão, limite máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, critérios, concessão, réu preso, progressão, livramento condicional, requisitos, exercício, trabalho, prisão, ausência, reincidência, crime doloso, proibição, apelação em liberdade,  condenado, crime hediondo.  
_ Proibição, concessão, indulto, crime, tortura, exigência, condenado, cumprimento, tempo integral, pena de reclusão, regime fechado, revogação, dispositivos, Código Penal, protesto por novo júri.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2016 Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".
Apensados
Apensados ao PL 4911/2005 (7)
PL 5843/2005; PL 7053/2006; PL 2500/2011 (1), PL 3887/2012; PL 6556/2016 (2), PL 5476/2019, PL 275/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 07/05/2008 -
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 5843/2005, e do PL 7053/2006, apensados, com substitutivo.


07/05/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).
11/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/05 PAG 11745 COL 01.
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5843/2005.
26/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7053/2006.
22/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 5843/2005, apensado.
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 266 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
26/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 604/07, pelo Deputado(a) João Campos, que Requer a revisão do despacho do PL 4.911/05 (apensado ao PL 7.053/06) para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade
30/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 56/07 - COPER solicitando a devolução deste.
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
02/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-7053/2006, PL-5843/2005 apensadas.
03/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
25/03/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. José Genoíno
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste e dos PLs 5.843/05 e 7.053/06, apensados.
02/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Guilherme Campos e Major Fábio.
09/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
16/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
23/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Major Fábio.
28/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
29/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:30
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
06/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado VTS1 pelo Deputado Major Fábio.
07/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 5843/2005, e do PL 7053/2006, apensados, com substitutivo.
07/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado o Parecer.
07/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado VTS2 pelo Deputado Major Fábio.
13/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 139/2008-CSPCCO.
13/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7053/2006, PL-5843/2005 apensadas.
27/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01.
24/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2500/2011.
DCD de 25/10/11 PÁG 58108 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 14 COL 01 Suplemento.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
05/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
09/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".
22/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à PL804510
28/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do
Recebimento pela PL804510, com as proposições PL-5843/2005, PL-7053/2006, PL-2500/2011, PL-3887/2012 apensadas.
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6556/2016.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4911/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
16/04/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade
09/03/2016 Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".
PL 4911/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4911/2005 Parecer do Relator 22/11/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 5843/2005, apensado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4911/2005 Parecer do Relator 25/03/2008 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste e dos PLs 5.843/05 e 7.053/06, apensados.
VTS 1 CSPCCO => PL 4911/2005 Voto em Separado 06/05/2008 Major Fábio Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.
VTS 2 CSPCCO => PL 4911/2005 Voto em Separado 07/05/2008 Major Fábio Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.
PRL 2 CSPCCO => PL 4911/2005 Parecer do Relator 07/05/2008 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 5843/2005, e do PL 7053/2006, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 4911/2005 Substitutivo 07/05/2008 José Genoíno Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
PAR 1 CSPCCO => PL 4911/2005 Parecer de Comissão 07/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 5843/2005, e do PL 7053/2006, apensados, com substitutivo.
PL 4911/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 604/2007 => PL 4911/2005 Requerimento de Redistribuição 26/03/2007 João Campos Requer a revisão do despacho do PL 4.911/05 (apensado ao PL 7.053/06) para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.