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PL 4906/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PMDB/SP 15/03/2005
Ementa
Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP).
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
30/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/05 PÁG 9310 COL 01.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG)
11/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2005
18/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação.
17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho.
19/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
21/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Seabra, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo e Marcelo Guimarães Filho e absteve-se de votar o Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo
11/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
11/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/10/05 PAG 49777 COL 02 Letra A.
25/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
28/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2005)
07/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
09/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2006)
27/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
20/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 21/12/06, PÁG 56771 COL 01, Letra B.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 266 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
25/02/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução à CCP, em virtude do arquivamento.