|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4905/2005 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Severiano Alves - PDT/BA |
15/03/2005 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Proibindo a cobrança de consumação mínima nos estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, casas noturnas e similares. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, bar, restaurante, casa noturna, cobrança, preço mínimo, consumação, bebida, alimentos, infrator, pena de detenção, multa. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
23/03/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
15/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Severiano Alves (PDT-BA). |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
|
|
|
|
|
29/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/05 PÁG 8998 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
30/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDEIC. |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
03/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
03/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Proposição recebida para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
20/07/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição deste e do Substitutivo a ele adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
|
|
|
|
|
|
|
31/08/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
01/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
03/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 266 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 248, DE 2007, pelo Deputado(a) Severiano Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15335 COL 01 |
|
|
|
|
|
15/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Leo Alcântara |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4905/2005 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4905/2005 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
23/03/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 4905/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4905/2005 |
Parecer do Relator |
03/08/2006 |
Bosco Costa |
|
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 4905/2005 |
Parecer do Relator |
13/05/2008 |
Leo Alcântara |
|
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4905/2005 |
Parecer do Relator |
23/08/2005 |
Ana Guerra |
|
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição deste e do Substitutivo a ele adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4905/2005 |
Parecer de Comissão |
31/08/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição deste e do Substitutivo a ele adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 4905/2005 |
Parecer do Relator |
18/05/2005 |
Nelson Marquezelli |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDEICS => PL 4905/2005 |
Substitutivo |
18/05/2005 |
Nelson Marquezelli |
|
Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 4905/2005 |
Parecer de Comissão |
01/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|