Imprimir

MSC 136/2005 => PL 4896/2005
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 232/2005
Acessória de:
PL 4896/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/03/2005
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo