PL 4896/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11250/2005

Origem:

MSC 136/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/03/2005

Ementa

Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição.

Explicação da Ementa

Autoriza a celebração de convênio entre a União Federal e os Municípios e o Distrito Federal para realização da cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal (1988), União, Secretaria da Receita Federal, opção, convênio, Distrito Federal (Brasil), Município, delegação de competência, fiscalização, lançamento, crédito tributário, cobrança, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proibição, redução, valor, renúncia fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2005

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11250/05. DOU 28 12 05 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

18/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

23/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/2005 PAG 8558 COL 01.

20/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2657/05 da CAPADR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CFT.
DCD 21/04/05 PAG 13508 COL 01.

•

20/04/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

•

Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)

22/04/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/04/2005

29/04/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

26/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 3387/2005, pelo Dep. Renato Casagrande e outros, que " Requer regime de urgência para apreciação do PL 4896/05."

05/12/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto

•

Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.

06/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

06/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3387/2005 => PL 4896/2005.

•

Aprovado requerimento do Sr. Renato Casagrande que Requer regime de urgência para apreciação do PL 4896/05. DCD 07 12 05 PÁG 59266 COL 01.

06/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação, em virtude de novo despacho.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Renato Casagrande (PSB-ES).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.896, de 2005.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.896-A/05). DCD 07 12 05 PÁG 59283 COL 01.

07/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Seção de Autógrafos.

07/12/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução à CCP

08/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/670/05.

27/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11250/05. DOU 28 12 05 PÁG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4896/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

20/04/2005

PL 4896/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 4896/2005

Parecer do Relator

05/12/2005

Moacir Micheletto

Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CAPADR => PL 4896/2005

Substitutivo

05/12/2005

Moacir Micheletto

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CAPADR => PL 4896/2005

Parecer Proferido em Plenário

07/12/2005

Nelson Marquezelli

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste.

PPP 1 CCJC => PL 4896/2005

Parecer Proferido em Plenário

07/12/2005

José Carlos Aleluia

PPP 1 CFT => PL 4896/2005

Parecer Proferido em Plenário

07/12/2005

Vignatti

RDF 1 => PL 4896/2005

Redação Final

07/12/2005

Mendes Ribeiro Filho

Redacao Final

PL 4896/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 136/2005 => PL 4896/2005

Mensagem

11/03/2005

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição".

REQ 3387/2005 => PL 4896/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/10/2005

Renato Casagrande

Requer regime de urgência para apreciação do PL 4896/05.