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REC 163/2005 => REP 25/2004
Recurso
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REP 25/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - S.PART./RJ 10/03/2005
Ementa
Recurso contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determinou a cassação do mandato parlamentar do Deputado André Luiz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/05, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Dep. André Luiz
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
11/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2005 PÁG 6231 COL 02.
15/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela improcedência.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/05, Letra A.