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PDC 1566/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 938/2005
Origem: TVR 273/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 11/03/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Penapolense para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 938/2005. DOU 16 09 05 PÁG 06 COL 01 .
DCD 16 09 05 PÁG 45543 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV  pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-273/2004
14/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
17/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18/03/2005 PÁG 7182 COL 02.
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
14/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 41.
02/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 03/05/05 PAG 16028 COL 01 Letra A.
06/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 09/05/2005.
DCD 07 05 05 PÁG 17324 COL 01.
18/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 658/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ademir Camilo (PL-MG)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Ademir Camilo
31/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/287/05.
15/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 938/2005. DOU 16 09 05 PÁG 06 COL 01 .
DCD 16 09 05 PÁG 45543 COL 01.