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PEC 370/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 439/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Cardias - PTB/RS e outros 09/03/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que todos os candidatos classificados dentro do número das vagas iniciais oferecidas em concurso público deverão ser convocados no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
Indexação
Obrigatoriedade, observância, classificação, convocação, número, total, candidato aprovado, concurso público, prioridade, preeenchimento, vaga,  prazo, validade, concurso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/05/2010
Tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto à PEC nº 370/2005, para determinar sua apensação à PEC nº 439/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/09/2005 -
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
09/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Milton Cardias (PTB-RS).
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
22/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8255 COL 02.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela admissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 723, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-723/2007 => PEC-370/2005.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 01.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
14/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto à PEC nº 370/2005, para determinar sua apensação à PEC nº 439/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 370/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
14/05/2010 Tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto à PEC nº 370/2005, para determinar sua apensação à PEC nº 439/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 370/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 370/2005 Parecer do Relator 22/09/2005 João Almeida Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela admissibilidade.
PEC 370/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 723/2007 => PEC 370/2005 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/04/2007 Neucimar Fraga Requer desarquivamento da Proposição, na forma do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.