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PL 4884/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3818/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Telma de Souza - PT/SP 09/03/2005
Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Explicação da Ementa
Incluindo como medidas especiais de proteção contra exposição aos raios solares  a provisão de equipamentos de proteção individual.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Ministério do Trabalho e emprego, normas, segurança do trabalho, proteção, exposição, radiação ultravioleta, fornecimento, equipamentos de proteção individual, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2005 Apense-se este ao PL-3818/2004
Apensados
Apensados ao PL 4884/2005 (3)
PL 7149/2014 (1), PL 2448/2015; PL 5081/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Telma de Souza (PT-SP).
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3818/2004
28/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/05 PÁG 8741 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 265 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
24/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7149/2014.
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5081/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4884/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2005 Apense-se este ao PL-3818/2004
PL 4884/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4884/2005 Substitutivo 15/06/2009 José Genoíno Dê-se ao projeto a seguinte redação: