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PL 4493/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10778/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Socorro Gomes - PCdoB/PA |
17/04/2001 |
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Ementa |
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Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde. |
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Nova redação da Ementa |
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Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/04/2001 |
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CSSF. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10778/03 . DOFC 25 11 03 PAG 11 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (2) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/04/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB - PA) |
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19/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CSSF. |
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19/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16134 COL 02. |
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23/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebido pela CSSF |
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18/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator: Dep. Jandira Feghali |
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21/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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29/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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14/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação. |
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21/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação de requerimento pelos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Walter Pinheiro, Líder do PT; Eduardo Campos, em apoiamento; Miro Teixeira, em apoiamento; Jutahy Junior, Líder do PSDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Lìder do Bloco PL/PSL; Geddel Viera Lima, Líder do PMDB e Odelmo Leão, Líder do PPB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto. DCD 22/11/2001 PÁG 59707 COL 01. |
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06/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Matéria sobre a Mesa (Requerimento de Urgência).
Aprovação de requerimento pelos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Walter Pinheiro, Líder do PT; Eduardo Campos, em apoiamento; Jutahy Júnior, Líder do PSDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB e Odelmo Leão, Líder Leão, Líder do PPB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
DCD 07/12/2001 PÁG 63090 COL 01. |
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11/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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12/12/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Adiada a Discussão |
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13/12/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único.
Retirado de pauta, de ofício.
DCD 14/12/2001 PÁG 66173 COL 02. |
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13/03/2002 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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21/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à Seção de Autógrafos (2 pastas) |
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21/03/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designada Relatora, Dep. Ana Corso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família |
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Parecer da Relatora, Dep. Ana Corso, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação. |
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Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a Discussão |
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Foram apresentadas 3 emendas de plenário, assim distribuídas: emenda nº 1 pelo Dep. Dr. Hélio e outros, emenda nº 2 pela Dep. Socorro Gomes e outros, e emenda nº 3 pelo Dep. José Antonio Almeida e outros. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ana Corso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família |
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Parecer da Relatora, Dep. Ana Corso, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, sobre as emendas de plenário, que conclui pela aprovação das emendas 2 e 3, e pela rejeição da emenda 1. |
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Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sobre as emendas de plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 2 e 3, e pela inconstitucionalidade da emenda 1. |
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Votação em turno único |
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Aprovado o Substitutivo (emenda de plenário 2), com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque. |
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Retirado o DVS da Bancada do bloco PSB/PC do B para votação do artigo oitavo do Substitutivo (emenda de plenário 2). |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela aprovação. |
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Deixa de ser submetida a voto a emenda de plenário 1, nos termos do artigo 189, parágrafo sexto do RICD. |
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Prejudicado o Projeto Inicial |
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Prejudicado o Destaque de Bancada do bloco PDT/PPS para votação da emenda de plenário 1. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida. |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 4.493-A/01)
DCD 22/03/2002 PÁG 10011 COL 02. |
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03/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao SF, através do OF PS-GSE/22/02 |
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15/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvido à CCP - apreciado em Plenário |
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24/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10778/03 . DOFC 25 11 03 PAG 11 COL 03. |
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